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1999-02-22 -
Decreto
7/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Declara área critica de recuperação e reconversão urbanistica a zona ribeirinha de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, de terrenos, ou edificios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
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