1942-12-30 - Decreto 32599 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Permite ao Ministro autorizar, ouvido o Ministério da Economia, a entrada para consumo no continente de alcool de origem açoreana não desnaturado e com isenção de direitos o alcool puro ou desnaturado originário das colónias portuguesas