Os resultados seguintes são produto de uma busca optimizada. Para ver os resultados de busca não optimizados, clique aqui.
-
APROVA, PARA ADESÃO, O PROTOCOLO QUE EMENDA A CONVENCAO PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARÍTIMA CAUSADA POR OPERAÇÕES DE IMERSÃO EFECTUADAS POR NAVIOS E AERONAVES, CONCLUIDA EM OSLO EM 15 DE FEVEREIRO DE 1972 E APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELO DECRETO NUMERO 491/72 DE 6 DE DEZEMBRO.
![Primeira página](/static/img/arrow-first-d.1a9ee7ade1cd.png)
![Página anterior](/static/img/arrow-left-d.a1a3f78bde51.png)
![Página seguinte](/static/img/arrow-right-d.12548516389d.png)
![Última página](/static/img/arrow-last-d.72df775152d7.png)