2006-01-25 - DECLARAÇÃO 11/2006 - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Declara a reeleição do Dr. Domingos Brandão de Pinho, para o cargo de vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

2006-05-11 - Declaração 11/2006 - Assembleia da República

Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 16/X ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.