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2000-01-04 -
Aviso
5/2000 -
Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
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Estabelece regras de remuneração dos depósitos de montante inferiro a 10 000 000$00.
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2000-01-03 -
Aviso
5/2000 -
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Centro de Área Educativa de Castelo Branco
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Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado por nota de 26 de Novembro de 1999, ter Portugal depositado, em 5 de Novembro de 1999, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos, relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, a (...)
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