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2006-05-18 - PORTARIA 922/2006 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Determina os montantes anuais de 2006 a 2011, referentes a encargos orçamentais, decorrentes dos contratos de locação operacional de aeronaves para combate a incêndios florestais.
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Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola José Francisco Dias, Herdeiros, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Vale Pequeno de Baixo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carregueira, município da Chamusca (processo n.º 4406-DGRF).
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