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Aprova o modelo oficial da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento
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Aprova o modelo oficial da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento
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2014-03-14 - Portaria 208/2014 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e das Infraestruturas, Transportes e Comunicações
Autoriza a REFER, E. P. E. a proceder à repartição de encargos relativos à execução do contrato da empreitada de "Eletrificação do Ramal Ferroviário de Acesso ao Porto de Aveiro".
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