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Concede a Medalha de Filantropia e Dedicação, grau ouro, ao 11501780, patrão de embarcação salva-vidas Agostinho da Silva Martins, pelos relevantes serviços prestados no salvamento marítimo e socorro a náufragos
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Estabelece um regime temporário e específico de isenção da taxa de gestão de resíduos (TGR) aplicável à gestão dos resíduos depositados nos terrenos da antiga Quimiparque, no Barreiro, e da ex-Siderurgia Nacional, no Seixal, no âmbito das ações de resolução dos respetivos passivos ambientais
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