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  • Não tem documento Em vigor 2005-11-22 - PORTARIA 1113/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Autoriza a cessão, a título definitivo, ao município de Boticas, de várias casas florestais.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-28 - Portaria 1113/2005 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de 12 anos, a Francisco Manuel Barros de Brito a zona de caça turística da Mantana e outras, englobando vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de São João Batista e Santo Agostinho, município de Moura (processo n.º 4031-DGRF).

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