2023-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 25/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Lagoa que aprova a criação e instituição do Corpo de Polícia Municipal de Lagoa

2023-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza despesa no âmbito do projeto de concentração física de serviços da Administração Pública no edifício-sede da Caixa Geral de Depósitos

2023-03-17 - Portaria 78/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura e Alimentação

Aprova a reversão da área total de 25,6244 ha, constituída pelos lotes 27-A e 64-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura

2023-03-17 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2023 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 18 de Janeiro de 2023, no Processo n.º 104/22.9BALSB - Pleno da 2.ª Secção - uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I - A isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do CIVA, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, e o disposto nos artigos 146.º, n.º 1, alínea b), e 147.º, n.º 1, da Directiva IVA, em benefício dos bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, deve ser interpretada no sentido de que não estão abrangidos pela mesma os b (...)