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  • Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e à criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado

  • Tem documento Em vigor 2023-03-15 - Declaração 2/2023 - Assembleia da República

    Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 3/XV e 6/XV ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que «Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde»

  • Tem documento Em vigor 2023-03-15 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança

  • Tem documento Em vigor 2023-03-15 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Marinha a realizar a despesa plurianual relativa à aquisição de serviços de manutenção para as unidades navais pela Arsenal do Alfeite, S. A.

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