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  • Tem documento Em vigor 2022-01-12 - Lei 10/2022 - Assembleia da República

    Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais

  • Tem documento Em vigor 2022-01-12 - Decreto-Lei 11/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos

  • Tem documento Em vigor 2022-01-12 - Decreto-Lei 12/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo

  • Tem documento Em vigor 2022-01-12 - Decreto-Lei 13/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional

  • Tem documento Em vigor 2022-01-12 - Decreto Legislativo Regional 2/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira

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