2021-08-27 - Decreto-Lei 76/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar

2021-08-27 - Decreto-Lei 77/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas

2021-08-27 - Portaria 179/2021 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais»

2021-08-27 - Decreto Regulamentar Regional 9/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro

2021-08-27 - Decreto-Lei 77-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais

2021-08-27 - Declaração de Retificação 28-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19