2021-08-12 - Lei 53/2021 - Assembleia da República

Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República

2021-08-12 - Portaria 170/2021 - Ambiente e Ação Climática

Estabelece um regime temporário e específico de isenção da taxa de gestão de resíduos (TGR) aplicável à gestão dos resíduos resultantes da descontaminação da Vala de S. Filipe, no Complexo Químico de Estarreja, no âmbito das ações de resolução do respetivo passivo ambiental

2021-08-12 - Decreto Legislativo Regional 25/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores

2021-08-12 - Decreto Legislativo Regional 26/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Regime de concessão de bolsas de estudo para a frequência de mestrado na área de formação de professores

2021-08-12 - Decreto Legislativo Regional 27/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro, mantendo-se a proibição de edificação na zona da Ponta da Fajã, concelho das Lajes das Flores

2021-08-12 - Decreto Legislativo Regional 28/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER até 30 de junho de 2022