2021-05-30 - Resolução do Conselho de Ministros 65/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede ao reconhecimento da necessidade da requisição civil de trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que exercem funções em postos de fronteira

2021-05-30 - Portaria 116/2021 - Economia e Transição Digital, Administração Interna e Infraestruturas e Habitação

Efetiva a requisição civil cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2021, de 27 de maio