2021-05-10 - Lei 24/2021 - Assembleia da República

Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro

2021-05-10 - Declaração de Retificação 15/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

2021-05-10 - Portaria 99/2021 - Negócios Estrangeiros e Finanças

Regulamenta o sistema de seguro privado dos agentes da cooperação contratados por entidades públicas

2021-05-10 - Portaria 100/2021 - Ambiente e Ação Climática

Define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024, bem como os períodos, processos e outros condicionalismos

2021-05-10 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 15/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Criação de um programa extraordinário de apoios à recuperação e reconstrução das zonas afetadas pelas intempéries de 24 e 25 de dezembro de 2020