2021-04-08 - Lei 18/2021 - Assembleia da República

Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho

2021-04-08 - Lei 19/2021 - Assembleia da República

Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

2021-04-08 - Declaração de Retificação 12/2021 - Assembleia da República

Retifica a Declaração n.º 6/2021, de 5 de abril, «Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência»

2021-04-08 - Portaria 81/2021 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

2021-04-08 - Decreto Regulamentar Regional 4/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional