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2021-03-03 - Decreto-Lei 17/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Alarga as competências da Comissão de Certificação do Caminho de Santiago
2021-03-03 - Resolução do Conselho de Ministros 11/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, destinado à carreira de técnico superior
2021-03-03 - Decreto Legislativo Regional 4/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020

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