2021-03-10 - Lei 12/2021 - Assembleia da República

Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

2021-03-10 - Resolução da Assembleia da República 73/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a reformulação profunda do Tratado da Carta de Energia

2021-03-10 - Resolução da Assembleia da República 74/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/EU, de 26 de junho de 2013

2021-03-10 - Resolução da Assembleia da República 75/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de apoio e valorização dos profissionais do setor da cultura e assegure que estas abrangem todos os trabalhadores das áreas dos espetáculos e eventos

2021-03-10 - Resolução da Assembleia da República 76/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a transferência imediata, pelo Ministério das Finanças, de receitas próprias da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

2021-03-10 - Portaria 53/2021 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022

2021-03-10 - Portaria 54/2021 - Saúde

Estabelece um incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários, regulamentando o disposto no n.º 1 do artigo 277.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro