2021-03-01 - Lei 8/2021 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro

2021-03-01 - Decreto Legislativo Regional 2/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER

2021-03-01 - Decreto Legislativo Regional 3/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Suspende o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral

2021-03-01 - Portaria 45-B/2021 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ambiente e Ação Climática

Primeira alteração à Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis