2021-01-25 - Resolução da Assembleia da República 3/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a criação de suplementos remuneratórios para a carreira de guarda-florestal

2021-01-25 - Resolução da Assembleia da República 4/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a prevenção de riscos de corrupção durante a pandemia

2021-01-25 - Resolução da Assembleia da República 5/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de Internet

2021-01-25 - Resolução da Assembleia da República 6/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que realize uma campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal

2021-01-25 - Acórdão do Tribunal Constitucional 751/2020 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, ao atribuir caráter meramente interpretativo ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo 152.º da citada da Lei n.º 7-A/2016, determina a aplicabilidade nos anos fiscais anteriores a 2016, da norma do mesmo n.º 7, em conjugação com o artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo, na redação dada pela Lei n.º 107-B/ (...)

2021-01-25 - Decreto Regulamentar Regional 1/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

2021-01-25 - Portaria 19-A/2021 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19