2020-08-12 - Lei 32/2020 - Assembleia da República

Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas

2020-08-12 - Lei 33/2020 - Assembleia da República

Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos

2020-08-12 - Resolução da Assembleia da República 72/2020 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio aos agricultores do Norte e do Centro afetados pelas intempéries de abril e maio

2020-08-12 - Decreto-Lei 55/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social

2020-08-12 - Decreto-Lei 56/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde

2020-08-12 - Decreto-Lei 57/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Reduz a duração do período de formação inicial de determinados cursos de formação para magistrados

2020-08-12 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à reprogramação da participação de Portugal na Expo 2020 Dubai

2020-08-12 - Portaria 194/2020 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova os Estatutos da Escola Superior de Saúde da Fundação Fernando Pessoa

2020-08-12 - Decreto Legislativo Regional 21/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que procede à aprovação do Plano Regional Anual para 2020

2020-08-12 - Decreto Regulamentar Regional 40/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro