2020-04-27 - Portaria 103/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportes de Passageiros - ANTROP e o STRUP - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal

2020-04-27 - Decreto Regulamentar Regional 27/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira

2020-04-27 - Decreto do Presidente da República 20-B/2020 - Presidência da República

É indultada do remanescente da pena de cinco anos e seis meses de prisão, aplicada a Maria Arminda Cardoso Miguéis Silva no âmbito do processo n.º 112/14.3PSPRT, por razões humanitárias

2020-04-27 - Decreto do Presidente da República 20-C/2020 - Presidência da República

É indultada do remanescente da pena de três anos e seis meses de prisão, aplicada a Amarilde Dias Pires Fernandes no âmbito do processo n.º 146/13.5GBABT, por razões humanitárias

2020-04-27 - Decreto do Presidente da República 20-D/2020 - Presidência da República

É indultado do remanescente da pena única de quatro anos e dois meses de prisão, aplicada a Artur Marinho no âmbito do processo n.º 1136/15.9T9GMR, por razões humanitárias

2020-04-27 - Decreto do Presidente da República 20-E/2020 - Presidência da República

É indultado do remanescente do somatório das penas sucessivas de prisão, aplicadas a Constantino Dias Oliveira no âmbito dos processos n.os 1107/85.8TCPRT, 127/01.1JAFAR e 177/99.2TBALD, por razões humanitárias

2020-04-27 - Decreto do Presidente da República 20-F/2020 - Presidência da República

É indultado do remanescente da pena única de quatro anos e seis meses de prisão, aplicada a José António da Costa Arruda no âmbito do processo n.º 9165/06.7TDLSB, por razões humanitárias

2020-04-27 - Decreto do Presidente da República 20-G/2020 - Presidência da República

É indultado do remanescente da pena única de seis anos de prisão, aplicada a Joaquim Francisco da Silva Gonçalves no âmbito do processo n.º 1255/13.6TASTS, por razões humanitárias

2020-04-27 - Decreto do Presidente da República 20-H/2020 - Presidência da República

É indultado do remanescente da pena única de três anos e seis meses de prisão, aplicada a José de Sousa Santos no âmbito do processo n.º 355/18.0GACBT, por razões humanitárias

2020-04-27 - Decreto do Presidente da República 20-I/2020 - Presidência da República

É indultado do remanescente da pena de sete anos de prisão aplicada a Américo Amorim da Conceição no âmbito do processo n.º 47/03.5IDVAR, por razões humanitárias