2020-04-18 - Lei 10/2020 - Assembleia da República

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2020-04-18 - Portaria 95/2020 - Planeamento

Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19

2020-04-18 - Portaria 96/2020 - Planeamento

Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»