2020-12-09 - Decreto-Lei 102/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho

2020-12-09 - Portaria 281/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social

2020-12-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 43/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República o maior empenho e a defesa das Regiões Autónomas nas negociações com a União Europeia das verbas do POSEI

2020-12-09 - Decreto-Lei 102-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739

2020-12-09 - Portaria 281-A/2020 - Agricultura

Décima primeira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, e a nona alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro

2020-12-09 - Decreto Regulamentar Regional 27-B/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores

2020-12-09 - Decreto Regulamentar Regional 27-C/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, que renova o estado de emergência

2020-12-09 - Decreto-Lei 102-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612

2020-12-09 - Decreto-Lei 102-C/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros

2020-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 104-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de serviços de análise e tratamento de processos e de recuperação e digitalização micrográfica