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  • É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019

  • Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019

  • Tem documento Em vigor 2020-11-26 - Decreto-Lei 100/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

    Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica

  • Tem documento Em vigor 2020-11-26 - Decreto-Lei 101/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica

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