2019-05-22 - Lei 33/2019 - Assembleia da República

Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

2019-05-22 - Lei 34/2019 - Assembleia da República

Define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos

2019-05-22 - Decreto-Lei 68/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa de Arrendamento Acessível

2019-05-22 - Decreto-Lei 69/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

2019-05-22 - Portaria 157/2019 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica na Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho

2019-05-22 - Portaria 158/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar Bebidas e Afins - SETAAB

2019-05-22 - Decreto Legislativo Regional 10/2019/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores