2019-04-17 - Decreto-Lei 51/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Regula a valorização e promoção do Caminho de Santiago, através da certificação dos seus itinerários

2019-04-17 - Decreto-Lei 52/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

2019-04-17 - Decreto-Lei 53/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o conceito de porto seco e define as regras, os procedimentos e a desmaterialização necessários para a sua implementação

2019-04-17 - Decreto 15/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 5 de dezembro de 2017

2019-04-17 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Prevê a possibilidade de apresentação de pedidos de credenciação de segurança de forma desmaterializada, através da plataforma «Credenciação de Segurança Online»

2019-04-17 - Declaração de Retificação 18/2019 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 113/2019, de 15 de abril, das Finanças e Infraestruturas e Habitação, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2017 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril de 2019

2019-04-17 - Declaração de Retificação 19/2019 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, do Ambiente e Transição Energética, que revê o regime de habitação de custos controlados, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2019