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2019-02-22 - Lei 20/2019 - Assembleia da República

Reforça a proteção dos animais utilizados em circos
2019-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Portal «ePortugal», sob o domínio eportugal.gov.pt, que sucede ao Portal do Cidadão e ao Balcão do Empreendedor
2019-02-22 - Aviso 8/2019 - Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, a 27 de junho de 2017

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