2019-12-27 - Decreto-Lei 175/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 151/2019, de 11 de outubro, que operou a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.

2019-12-27 - Decreto-Lei 176/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto

2019-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros 198/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde

2019-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros 199/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o mandato da missão temporária de projeto para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães

2019-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros 200/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à delegação de competências no que respeita à designação dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo

2019-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros 201/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e do aditamento a contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais

2019-12-27 - Portaria 409/2019 - Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

2019-12-27 - Portaria 410/2019 - Ambiente e Ação Climática

Fixa os suplementos remuneratórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua atual redação

2019-12-27 - Declaração de Retificação 61/2019 - Supremo Tribunal de Justiça

Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019, Proc. n.º 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 - Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 29 de novembro de 2019