Resultados para o dia 2019-11-12
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Estónia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
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2019-11-12 -
Decreto Legislativo Regional
24/2019/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período 2020 a 2023
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