2019-10-01 - Declaração 8/2019 - Assembleia da República

Caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 115-XIII, 123-XIII e 125-XIII

2019-10-01 - Declaração 9/2019 - Assembleia da República

Renúncia e substituição de vogal efetivo no Conselho Superior da Magistratura

2019-10-01 - Declaração de Retificação 45/2019 - Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 92/2019, de 4 de setembro, «Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97 (...)

2019-10-01 - Decreto-Lei 148/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Revoga os estatutos de três fundações, com vista à sua adequação ao disposto na Lei-Quadro das Fundações

2019-10-01 - Resolução do Conselho de Ministros 170/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a efetuar despesa e proceder à repartição dos encargos decorrentes do Programa Nacional de Controlo da Diabetes

2019-10-01 - Aviso 89/2019 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua aderido em conformidade com o artigo 42.º à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970

2019-10-01 - Aviso 90/2019 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter os Barbados aderido em conformidade com o artigo 63.º à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996

2019-10-01 - Aviso 91/2019 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 15.º à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

2019-10-01 - Aviso 92/2019 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63.º à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996

2019-10-01 - Aviso 93/2019 - Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018