2018-08-08 - Lei 39/2018 - Assembleia da República

Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária

2018-08-08 - Lei 40/2018 - Assembleia da República

Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

2018-08-08 - Lei 41/2018 - Assembleia da República

Modelo de informação simplificada na fatura da água (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada)

2018-08-08 - Resolução da Assembleia da República 240/2018 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar os riscos psicossociais e os problemas de saúde psicológica no trabalho

2018-08-08 - Resolução da Assembleia da República 241/2018 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional

2018-08-08 - Resolução da Assembleia da República 242/2018 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que assegure apoio social aos ex-trabalhadores da fábrica COFACO na Ilha do Pico

2018-08-08 - Resolução da Assembleia da República 243/2018 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica Adriano Correia de Oliveira, em Avintes

2018-08-08 - Resolução da Assembleia da República 244/2018 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género no âmbito das forças e serviços de segurança