2018-06-25 - Decreto-Lei 50/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais

2018-06-25 - Decreto-Lei 51/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Código do Registo Civil

2018-06-25 - Decreto-Lei 52/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas

2018-06-25 - Portaria 184/2018 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que autoriza, a CNPDPCJ, a abrir procedimento para a contratação de 17 (dezassete) novos veículos em regime de aluguer operacional de viatura (AOV) para os técnicos e a assumir os respetivos encargos orçamentais