2018-02-02 - Resolução da Assembleia da República 31/2018 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação relativa à proteção e ao bem-estar dos animais

2018-02-02 - Resolução da Assembleia da República 32/2018 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a atribuição do subsídio de risco aos profissionais da Polícia de Segurança Pública

2018-02-02 - Resolução da Assembleia da República 33/2018 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de canábis e a sua utilização adequada para fins terapêuticos, tomando as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoativa

2018-02-02 - Decreto-Lei 4/2018 - Economia

Cria um incentivo destinado a promover a substituição de combustíveis fósseis por energia elétrica para o abastecimento de veículos de transporte público municipais de passageiros

2018-02-02 - Decreto-Lei 5/2018 - Economia

Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado

2018-02-02 - Decreto Regulamentar Regional 3/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M, de 11 de novembro, que aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do Secretário Regional

2018-02-02 - Decreto Regulamentar Regional 4/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/M, de 13 de julho, que aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira

2018-02-02 - Portaria 41-A/2018 - Finanças e Planeamento e das Infraestruturas

Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2016 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)