2017-07-31 - Lei 59/2017 - Assembleia da República

Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

2017-07-31 - Decreto 21/2017 - Negócios Estrangeiros

Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinada em Lisboa, em 14 de setembro de 2012

2017-07-31 - Decreto 22/2017 - Negócios Estrangeiros

Aprova as emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar estabelecido na Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972, e adotadas pelas Resoluções A.1004(25) e A.1085(28) da Assembleia da Organização Marítima Internacional (OMI)

2017-07-31 - Decreto 23/2017 - Negócios Estrangeiros

Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, adotada em Londres a 13 de fevereiro de 2004, pela Organização Marítima Internacional

2017-07-31 - Portaria 239/2017 - Educação

É prorrogado por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano letivo de 2017/2018, o funcionamento, no Colégio São Miguel de Fátima, dos cursos Científico-Tecnológicos de nível secundário de educação com planos próprios, criados pela Portaria n.º 266/2013, de 19 de agosto

2017-07-31 - Portaria 240/2017 - Educação

É prorrogado por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano letivo de 2017/2018, o funcionamento, no Colégio de Gaia, dos cursos Científico-Tecnológicos de nível secundário de educação com planos próprios, criados pela Portaria n.º 262/2013, de 14 de agosto

2017-07-31 - Portaria 241/2017 - Educação

É prorrogado por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano letivo de 2017/2018, o funcionamento, na Escola de Formação Social e Rural de Leiria e na Escola de Formação Social e Rural de Lamego, do curso Científico-Tecnológico de Educação Social de nível secundário de educação com planos próprios, criado pela Portaria n.º 259/2013, de 13 de agosto

2017-07-31 - Portaria 242/2017 - Educação

É prorrogado por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano letivo de 2017/2018, o funcionamento, no Colégio São Miguel de Fátima, dos cursos Científico-Tecnológicos de nível secundário de educação com planos próprios, criados pela Portaria n.º 33/2015, de 13 de fevereiro

2017-07-31 - Decreto Regulamentar 6/2017 - Saúde

Regulamenta o acesso à gestação de substituição

2017-07-31 - Decreto-Lei 92/2017 - Planeamento e das Infraestruturas

Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE

2017-07-31 - Decreto Regulamentar 6-A/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regulamenta a atualização extraordinária das pensões