2017-07-17 - Declaração de Retificação 18/2017 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores

Retifica o Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2017, de 11 de julho, que exonera o Secretário Regional dos Transportes e Obras Públicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2017

2017-07-17 - Lei 55/2017 - Assembleia da República

Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

2017-07-17 - Lei 56/2017 - Assembleia da República

Alteração da denominação da freguesia de «Parada do Bouro», no município de Vieira do Minho, para «Parada de Bouro»

2017-07-17 - Resolução da Assembleia da República 151/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que adote medidas para assegurar o acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais

2017-07-17 - Resolução do Conselho de Ministros 104/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras

2017-07-17 - Portaria 211/2017 - Finanças e Justiça

Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais

2017-07-17 - Portaria 211-A/2017 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018

2017-07-17 - Portaria 211-B/2017 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018