2017-06-23 - Resolução da Assembleia da República 132/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar a participação das mulheres nas forças e serviços de segurança

2017-06-23 - Resolução da Assembleia da República 133/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que reforce os meios de funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática

2017-06-23 - Portaria 196/2017 - Negócios Estrangeiros, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia

Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 33/2015, de 13 de julho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros

2017-06-23 - Portaria 197/2017 - Educação

Repristina e altera a Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, que regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário

2017-06-23 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2017 - Supremo Tribunal de Justiça

«A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou (...)

2017-06-23 - Declaração de Retificação 1/2017/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/A, de 1 de junho, que Cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 1 de junho de 2017

2017-06-23 - Decreto-Lei 74-A/2017 - Finanças

Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação