2017-06-14 - Lei 42/2017 - Assembleia da República

Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)

2017-06-14 - Lei 43/2017 - Assembleia da República

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

2017-06-14 - Resolução da Assembleia da República 118/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche e a preservação da sua história

2017-06-14 - Resolução da Assembleia da República 119/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que intervenha de forma a promover e potenciar o interesse económico e turístico, de âmbito religioso, do Santuário de Nossa Senhora da Lapa

2017-06-14 - Resolução da Assembleia da República 120/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que proceda à apresentação de um livro verde, avalie e informe sobre a situação dos contratos de concessão para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos

2017-06-14 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa relativa à aquisição de um modelo ilimitado de licenciamento de software

2017-06-14 - Aviso 59/2017 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Eslovaca formulado uma declaração à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de 1961

2017-06-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 14/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve manifestar a necessidade de os órgãos de governo próprio reforçarem na sua organização e comunicação boas práticas tendentes a promover a utilização da Língua Gestual Portuguesa

2017-06-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 15/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2015