2017-05-12 - Aviso 49/2017 - Negócios Estrangeiros

A República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 de abril de 2017, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010

2017-05-12 - Decreto 15/2017 - Administração Interna

Fixa a data de 1 de outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais

2017-05-12 - Decreto Legislativo Regional 4/2017/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Plano Anual Regional para o Ano de 2017