2017-04-07 - Decreto do Presidente da República 35/2017 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989

2017-04-07 - Resolução da Assembleia da República 62/2017 - Assembleia da República

Aprova o Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989

2017-04-07 - Declaração de Retificação 11/2017 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017

2017-04-07 - Portaria 130/2017 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde

Cria o Centro Académico Clínico das Beiras

2017-04-07 - Portaria 131/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados

2017-04-07 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2017 - Supremo Tribunal Administrativo

A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mantém-se presentemente em vigor a isenção prevista no artigo 1.º, alínea d (...)

2017-04-07 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 10/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República que assegure o fim da discriminação, pela companhia TAP, da Madeira e Porto Santo