2017-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa um vogal da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo

2017-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 44/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo

2017-03-24 - Portaria 121/2017 - Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna e Justiça

Alteração da Portaria n.º 43/2016, de 11 de março

2017-03-24 - Portaria 122/2017 - Justiça

Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único

2017-03-24 - Decreto-Lei 34/2017 - Ambiente

Procede à criação, por cisão, do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais do Tejo Atlântico e do sistema multimunicipal de saneamento da Península de Setúbal, e das respetivas entidades gestoras

2017-03-24 - Decreto-Lei 35/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Altera a regulação dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE