2017-02-23 - Resolução da Assembleia da República 33/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica

2017-02-23 - Aviso 15/2017 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República da Sérvia formulado uma declaração à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

2017-02-23 - Decreto-Lei 23/2017 - Justiça

Reduz a duração do período de formação inicial de determinados Cursos de Formação para Magistrados

2017-02-23 - Declaração de Retificação 3/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro

2017-02-23 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 6/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que prevê a aplicação do apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação

2017-02-23 - Decreto Regulamentar Regional 1/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Procede à adaptação do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, e estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo Regional da Madeira

2017-02-23 - Decreto Regulamentar Regional 2/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000 euros possam usufruir do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo