2017-11-10 - Decreto do Presidente da República 114/2017 - Presidência da República

Ratifica o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e o Canadá, por Outro, assinado em 30 de outubro de 2016

2017-11-10 - Lei 107/2017 - Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o mun (...)

2017-11-10 - Resolução da Assembleia da República 249/2017 - Assembleia da República

Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e o Canadá, por Outro, assinado em 30 de outubro de 2016

2017-11-10 - Decreto-Lei 138/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

2017-11-10 - Decreto-Lei 139/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Altera a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

2017-11-10 - Decreto-Lei 140/2017 - Saúde

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas

2017-11-10 - Portaria 343/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro

2017-11-10 - Portaria 343-A/2017 - Finanças

Estabelece o procedimento para a concessão das garantias do Estado ao abrigo da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto