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2017-10-12 - Resolução do Conselho de Ministros 156/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza para diversos serviços de justiça
2017-10-12 - Portaria 298/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Aprova o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), enquanto organismos que atuam em estreita ligação com a DGAV

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