2017-01-26 - Resolução da Assembleia da República 9/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico

2017-01-26 - Resolução da Assembleia da República 10/2017 - Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República a Madrid

2017-01-26 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022)

2017-01-26 - Decreto-Lei 13/2017 - Administração Interna

Regula, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

2017-01-26 - Decreto-Lei 14/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento

2017-01-26 - Portaria 38/2017 - Saúde

Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa), beneficiam de um regime excecional de comparticipação, quando prescritos por médicos dermatologistas em consultas especializadas no diagnóstico e tratamento da hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa)

2017-01-26 - Portaria 39/2017 - Economia

Altera o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal, previsto na Portaria n.º 97/2015 de 30 de março, dando execução do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 171.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro