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  • Tem documento Em vigor 2016-09-15 - Portaria 248/2016 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Alteração da Portaria n.º 1194/2003, de 13 de outubro

  • Tem documento Em vigor 2016-09-15 - Portaria 249/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

  • Procede à terceira alteração da Portaria n.º 316/98 (2.ª série), de 18 de março, que estabelece as regras para utilização da arte de pesca designada por sombreira

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