2016-08-26 - Decreto do Presidente da República 63/2016 - Presidência da República

Nomeia o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo, com efeitos a partir de 31 de agosto de 2016

2016-08-26 - Decreto do Presidente da República 64/2016 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Carlos Manuel Folhadela de Macedo Oliveira para o cargo de Embaixador de Portugal em Argel, com efeitos a partir de 15 de agosto de 2016

2016-08-26 - Decreto do Presidente da República 65/2016 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Manuel da Silva Lopes para o cargo de Embaixador de Portugal em Zagreb

2016-08-26 - Decreto do Presidente da República 66/2016 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro como Embaixador de Portugal não residente no Djibouti

2016-08-26 - Lei Orgânica 1/2016 - Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores

2016-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros 45/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Sistema Nacional de Políticas e Medidas previsto no Quadro Estratégico para a Política Climática, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho

2016-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020) destinada a melhorar a qualidade do ar para a proteção da saúde humana, da qualidade de vida dos cidadãos e da preservação dos ecossistemas

2016-08-26 - Decreto-Lei 55/2016 - Ambiente

Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da proteção do ar, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março

2016-08-26 - Portaria 229/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020