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2016-07-07 - Portaria 179/2016 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

Primeira alteração à Portaria n.º 283/2014, de 31 de dezembro, que aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança
2016-07-07 - Portaria 180/2016 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

Autoriza a AMA, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de serviços de comunicações de voz e dados para a RISC/PCM
2016-07-07 - Portaria 181/2016 - Ambiente

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município Vila Nova de Foz Côa
2016-07-07 - Decreto Regulamentar Regional 4/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação

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