2016-04-07 - Decreto do Presidente da República 9/2016 - Presidência da República

Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Edgar Marcos de Bastos Ribeiro

2016-04-07 - Resolução da Assembleia da República 61/2016 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125

2016-04-07 - Aviso 10/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997

2016-04-07 - Aviso 11/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de Passageiros e suas Bagagens por Mar, adotado em Londres, em 1 de novembro de 2002, tendo formulado a uma reserva relativa à limitação de responsabilidade do transportador por risco de guerra e à obrigação de seguro

2016-04-07 - Portaria 74/2016 - Ambiente

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Góis

2016-04-07 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2016 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A circunstância do processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do devido regime de direito público, não é abstractamente causal da ilegalidade do acto sancionatório, só em concreto, através da comparação do que se fez e do que deveria ter sido feito, se poderá avaliar da legalidade desse acto punitivo